Marca Luciano Oliveira

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1 de Julho de 2019

Os Repasses da Lei Kandir

Publicado no site TRIBUTÁRIO.NET, especializado em matéria tributária, em 09/04/2007

Pelo princípio federativo, o legislador constituinte originário erigiu quatro entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (muito embora nossa federação tenha feições sui generis, como, por exemplo, a autonomia dos municípios). A par disso, entregou competência para esses respectivos entes, em instituir tributos a fim de terem sustentabilidade (e também as regras para repartição de receitas de tributos de outros entes). Nessa outorga de competência, cada Ente, aos menos a rigor e de modo geral, teria autonomia para disciplinar a matéria tributária (que estivesse no campo de sua competência) como lhe aprouvesse, embora, em alguns casos, devendo observar alguns requisitos que o próprio legislador constitucional fez por bem delinear. Não seria dado, em tese, nenhum ente ter influência sobre os demais, no que se concerne a liberdade de instituir tributos.

Porém, em dois casos, o legislador constituinte, permitiu que um ente tivesse ingerência sobre o outro: a União (que representa a República Federativa do Brasil) instituiu a imunidade de ICMS sobre a exportação (inclusive com a manutenção dos créditos das operações anteriores) e imunidade sobre a prestação de serviços para o exterior.

Com isso, a União (em nome da RFB), trouxe um ônus tributário aos Estados e Municípios, a impermitir que tributassem, respectivamente, pelo ICMS e pelo ISS, as mercadorias que destinassem ao exterior e aos serviços a serem prestados no exterior (arts. 155, § 2º, X, e 156, § 3º, II, ambos da CF); é o que denominamos tecnicamente de isenções heterônomas.

Por conta disso, a União se comprometeu em compensar essa perda de arrecadação pela desoneração tributária das exportações. Foi aí que o art. 31 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) estipulou a forma desses repasses compensatórios.

O fato concreto é que essa dita compensação nunca ocorreu integralmente. Aliás, sempre em quantias muito aquém das devidas, engendrando contentas entre os Governos dos Estados e o Governo Federal.

Nos últimos anos temos sentido sensível queda nos valores repassados aos Estados, que ficam com 75% do valor total dos repasses, e os restantes 25% são dos municípios), em especial depois de 2003. Nesse ano, o Estado de Santa Catarina recebeu R$ 98.315.391,95, contra R$ 77.841.644,28 em 2004 e 2005 (cada ano) e R$ 48.875.484,56 em 2006. Em mesma proporção é a queda sentida pelo município no recebimento desses repasses. Dos valores apontados, já deduzimos os valores repassados aos municípios, segundo dados do Tesouro Nacional.

Até o ano de 2003, esses repasses seguiam metodologia especificada na Lei Complementar nº 87/96 (com redação dada pela Lei Complementar nº 102/00), embora vinculado ao montante do saldo orçamentário disponibilizado pela União para tal verba.

Com o advento da Lei Complementar nº 115/03, que deu nova redação aos anexos da Lei Complementar nº 87/96, a metodologia ficou ainda mais branda em favor da União: para os exercícios de 2004 a 2006, os montantes desses repasses seriam  os valores consignados para essa finalidade nas correspondentes Leis Ornamentarias Anuais da União. Ou seja, mais do que nunca, os repasses ocorreriam, na forma e valores que conviessem ao Governo Federal, e não tendo em conta, a exata compensação pelas respectivas perdas.

Sob tais prerrogativas outorgadas pelo Poder Legislativo ao Executivo, não temos como ter presente o princípio federativo, na medida em que se franqueou, embora a nosso sentir, injuridicamente ante à flagrante inconstitucionalidade do dispositivo, que um Ente federativo (no caso a União) tivesse ingerência sobre outros dois (Estados e Municípios), sem qualquer penalização para tanto, ao menos a rigor. Dizemos a rigor, porque alguns Estados, tais como, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, ajuizaram ação junto ao Supremo Tribunal Federal (ACO 792) para verem declarado o direito de compensação integral pelas perdas na arrecadação defluentes da desoneração das exportações criadas pela União, cujo ônus é suportado por outros Entes federativos.

A exemplo do que vem acontecendo nos últimos dois anos, o Governo Federal editou a MP 355, em 23 de fevereiro de 2007, destinando ao Estado de Santa Catarina o valor de R$ 47.992.230,00, dos quais R$ 11.998.057,50 deverão ser entregues aos municípios.

Tramita atualmente junto à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal os Projetos de Leis PLSC 279/06 e PLS 104/2004, que colimam atribuir caráter obrigatório aos repasses para compensar Estados, Distrito Federal e Municípios pelas perdas decorrentes das desonerações de ICMS nas exportações, ao invés de facultativo no interesse da União.

Não queremos dizer que o benefício de desoneração das exportações pelo ICMS deve ser extinto, a vista da importância que a benesse representa para as empresas em termos de competitividade no mercado externo. Mas sim, que deve a União, a fim de dar concretude ao princípio federativo, fazer a compensação integral dessas perdas, sob pena de existência de uma pseudo federação.

Em última análise, os contribuintes, em especial os industriais exportadores, são indiretamente prejudicados, eis que os Estados celebraram no Conselho Nacional de Política Fazendária o Protocolo nº 30, publicado no DOU em 26/10/2005, em que restou acordado pelos Estado (através de seus Secretários de Fazenda) que não mais autorizarão novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações, enquanto não houver melhor tratamento da matéria pelo Governo Federal.

LUCIANO OLIVEIRA, advogado tributarista, pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário. Joinville/SC.