Marca Luciano Oliveira

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1 de Julho de 2019

O Imposto de Renda Ecológico

Publicado no Jornal ANotícia, em 13/03/2007.

Tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei PLS nº 251/02, de autoria do Senador Waldeck Ornelas, cuja proposta é autorizar as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido (IRPF e IRPJ), valores doados a entidades sem fins lucrativos e a fundos públicos ambientais, para aplicação em projetos destinados a promover o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

A proposta fora aprovada pelo Senado, estando, atualmente, em trâmite na Câmara dos Deputados sob o nº PL 5974/05 e que já restara aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nessa Casa Legislativa, no ano que passou, após longo debate promovido pela comissão com entidades governamentais e não-governamentais.

O texto aprovado, após substitutivo do Deputado Carlos Willian, permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do IR, até 80% (oitenta por cento) das doações e 60% (sessenta por cento) dos patrocínios, enquanto as pessoas jurídicas poderão deduzir 40% (quarenta por cento) do total das doações operadas e 30% (trinta por cento) de patrocínios aos projetos ambientais, desde que, em todos os casos, a totalidade das deduções não excedam a 4% do imposto devido (o percentual limite é o mesmo que constava nos arts. 5 º e 6º da Lei 9.532/97 que trata de alguns incentivos fiscais para dedução da base de cálculo do IR).

O projeto ambiental para ser suscetível de receber doações deverá ter aquiescência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, e deverão estar de acordo com as diretrizes, normas e prioridades do Fundo Nacional do Meio Ambiente (criado pela Lei nº 7.797/89). Resulta daí, a necessidade de o doador, pessoa física ou jurídica, diligenciar para verificar se o projeto tem aprovação do órgão competente, a fim de não ser surpreendido no futuro com a glosa dessas quantias da base de cálculo do IR, pela Receita Federal, fazendo com que se pague o IR correspondente, além de multa e juros.

É sem dúvida que o projeto de lei em comento vem a trazer benefícios à Sociedade. Temos assistido nos últimos anos uma crescente conscientização da classe empresarial pelo uso sustentável dos recursos naturais. O projeto de lei que ora mencionamos vem em boa hora, incrementando a consciência ambiental.

Infelizmente, o Deputado Federal Carlito Merss (PT-SC), exarando voto em separado, pela Comissão de Finanças e Tributação, se manifestara contrariamente ao Projeto de Lei, ao entendimento de que os incentivos fiscais, precisamente para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido e arbitrado e também as pessoas físicas, atentam contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estimar o impacto orçamentário, e, em suas palavras “não demonstrando se a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária, de forma a demonstrar que não afetará as metas de resultados fiscais”.

De todo modo, o projeto ainda está em trâmite na Câmara dos Deputados e aguardamos sua aprovação, máxime pelos benefícios que causará ao meio ambiente, sempre carente, como é de sabença geral, de recursos financeiros para alavancar projetos.

LUCIANO OLIVEIRA, Advogado Tributarista, pós-graduado em Direito Tributário, Joinville/SC