Marca Luciano Oliveira

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1 de Julho de 2019

O ICMS e os créditos de materiais de uso e consumo

Publicado no site TRIBUTÁRIO.NET, especializado em matéria tributária, em 04/04/2007

O ICMS, como é de sabença, é tributo que opera em cadeia, incidindo sobre as diversas etapas do produto, na medida em que a mercadoria vai rumando ao consumidor final. Assim, o legislador constituinte originário erigiu o princípio da não- cumulatividade para minorar a oneração tributária do produto, fazendo com que o contribuinte pudesse descontar o ICMS pago na cadeia anterior com o montante devido em razão do saída da mercadoria do seu estabelecimento (ICMS-mercadoria).

O art. 20 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), ao mencionar a forma de apropriação de créditos da operação anterior, estipulou a possibilidade de apropriação (ao menos em tese) de créditos, pela entrada no estabelecimento, de materiais destinados ao uso ou consumo. Porém, o artigo 33 da mesma Lei, com redação dada pela Lei Complementar 92/97, restringiu a apropriação desses créditos para período posterior à 1º de janeiro de 2000, que, pela Lei Complementar nº 99/99, fora prorrogado para 1º de janeiro de 2003, e que, por fim, havia sido protelado pela Lei Complementar 114/02, somente para materiais ingressados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007.

Com efeito, estávamos todos ansiosos pela implementação do termo (data) estipulado pelo legislador, para que o contribuinte, especialmente o industrial, pudesse lançar a crédito o ICMS pago por ocasião da compra de materiais de uso e consumo da empresa, e, por isso, desonerar o produto final, tornando o produto mais barato, e, por conseguinte, mais competitivo. Aliás, em tempos em que a China vem entrando no mercado interno de uma forma avassaladora, a correta gestão tributária e o uso de todos os benefícios fiscais é conditio sine qua non par a sobrevivência da empresa.

Todavia, em meados do mês de dezembro, ou seja, menos de um mês para que os contribuintes pudessem usufruir dos créditos decorrente de materiais de uso e consumo, o Governo Federal sancionou, com a chancela, portando, do Poder Legislativo, a Lei Complementar nº 122, prorrogando, pela quarta vez, o prazo para, pasmem, 1º de janeiro de 2011.

Temos assistido nos últimos anos uma indecorosa atitude governamental de descaso total para com os contribuintes. Normas que veiculam benefícios ao contribuinte sendo protraídas ao máximo, ou, ao menos no que dependa do governo, sendo interpretada em seu favor, enquanto as que trazem ônus tributário tem aplicação imediata e irrestrita, cujo atraso no pagamento faz incidir multa punitiva, multa moratória e juros moratórios verdadeiramente escorchantes.

Os governantes, a par de se preocuparem com a arrecadação do respectivo Ente que dirige, também devem ter em mira a preocupação em não onerar excessivamente o contribuinte, a fim de dar-lhe condições concretas de incremento na geração de emprego e renda. Ao que nos parece, contudo, nos dias presentes, só é lembrado da primeira parte dessa afirmativa, ou seja, da geração de caixa para o Entre tributante. A segunda parte, fica apenas para discursos de campanha política!

Por fim, há quem advogue a tese de que, com arrimo no princípio da anterioridade, nos três primeiros meses do ano, o ICMS pago na aquisição de materiais de uso e consumo, deveriam gerar créditos, ao argumento de que estava pré-determinado em lei a data para o início do fruimento desses créditos.  Entendo que tal tese não vem calcada em fundamentos jurídicos a lhe dar escora, na medida em que o princípio da anterioridade se refere à instituição (criação) ou aumento do tributo. Como não se trata de criação de tributo, até poderíamos nos fundamentar no aspecto de aumento do tributo, porém, a verdade é que o contribuinte do ICMS até hoje, ao menos do ponto de vista legal, não pode, desde a edição da Lei Complementar 87/96, se creditar do ICMS pago na aquisição de materiais de uso e consumo. Assim, não há de fato “aumento” na exata acepção da palavra que, nos parece, quis se referir o legislador constituinte ao estipular o princípio da anterioridade, ainda mais quando as decisões do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de inexistência de direito de crédito dos materiais de uso e consumo, justamente porque o prazo para a apropriação desses créditos ter restado estipulado em Lei.

LUCIANO OLIVEIRA, advogado tributarista, pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário. Joinville/SC.