Marca Luciano Oliveira

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1 de Julho de 2019

A exclusão do sócio minoritário da Sociedade Limitada por maioria do capital social à luz do novo Código Civil

Publicado nos Anais da I Semana de Divulgação Científica do Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, em outubro/2003.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. 3. Das disposições do novo Código Civil. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.

1 – Introdução

Com o advento do novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), em vigor desde 11/01/2003, restou revogado, expressamente, a primeira parte do Código Comercial (Lei n. 556 de 25/06/1850) e tacitamente outras legislações comerciais esparsas.

De efeito, o Direito de Empresa no Brasil, e de conseqüência as Sociedades Comerciais, salvo as Sociedades Anônimas, passou a ser regido pelo disposto no Livro II, da Parte Especial deste novel diploma, trazendo à baila diversas inovações no ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais, temos as novas disposições quanto à forma e requisitos para a exclusão do sócio minoritário da sociedade limitada[1] por maioria do capital social, havendo desarmonia entre os sócios.

O assunto em comento não é ermo de controvérsia, ao revés, eriçada de discussões.  Integrou, outrora, fulgurosas altercações doutrinária e jurisprudencial, mormente quando não houvesse expressa menção no contrato social acerca da possibilidade de exclusão do sócio minoritário por deliberação de maioria do capital social em razão de animosidades entres os integrantes da sociedade.

De tal arte, o assunto desaguou no novo Código Civil, restando regulamentado inteiramente a matéria, de modo que à falta de previsão contratual para a exclusão do sócio minoritário, por conta de desinteligências entre os sócios, o desligamento compulsório deste somente poderá se dar mediante processo judicial, o que julgamos um ineludível retrocesso em cotejo com a construção legislativa, doutrinária e jurisprudencial havida acerca da matéria, porquanto se exigia, até então, simples reunião dos sócios para deliberar pela exclusão do sócio minoritário, mesmo não havendo previsão contratual, e desde que houvesse voto de maioria do capital social e justa causa, proceder-se-ía a lavratura da alteração contratual levando-a a efeito na Junta Comercial para arquivamento, despiciendo, portanto, qualquer decisão judicial.

2 – Da Evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial

O vetusto Código Comercial de 1850, cuidou de poucas hipóteses de exclusão de sócio de uma sociedade comercial, como bem asseverou REQUIÃO[2], “O Código Comercial, e de resto o tradicional direito brasileiro, foram avaros e cautelosos ao regular o princípio da exclusão do sócio”. Nesse sentido, autorizou a exclusão de sócio em três possibilidades; i) quando este fosse reputado remisso(art. 289); ii) quando o sócio de indústria, da sociedade do tipo Capital e Indústria, empregar-se em operação estranha à sociedade(art. 317); e, iii) quando houvesse causa justificada (art. 339, in fine).

Destarte, para o presente estudo, interessa-nos, somente, a última alternativa, de modo que à exclusão deveria ser ensejada por uma causa justificadora. A verve de MARTINS é pertinaz, onde se colhe que “Verifica-se nesta, hipótese, o contrato chamado de exclusão de sócio. Realiza-se sem o consentimento do excluído, à revelia e, em regra, contra a sua vontade. (…) A exclusão se dá, portando, em vista de deliberação da maioria dos sócios, não de sua unanimidade. (…) A deliberação, nesse sentido, todavia, carece ser justificada: a causa justa é essencial à validade do ato, nos mesmos casos em que a lei a permite”.[3]

Com o advento do Decreto 3.708/19, inserindo e regulamentando no direito pátrio a Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada, nada especificou tal diploma acerca da possibilidade de exclusão do sócio minoritário por maioria do capital social, cuidando apenas, em seu artigo 7º, da exclusão do sócio remisso. De tal modo que até então a exclusão do sócio minoritário, exigia-se a justa causa a corroborar o ato.

Compulsando a doutrina antiga, é encontradiço que as causas justificadoras da exclusão do sócio não poderiam ficar adstritas aos casos explicitados nos arts. 289, 317, e 336, 2 e 3, todos do Código Comercial. O fato concreto é que a dinamicidade é o apanágio da atividade mercantil, razão pela qual, da mercância advirão nuances várias, impossíveis de serem elencadas pelo legislador. Assim, a doutrina entendeu que outras causas poderiam ensejar a exclusão do sócio minoritário da sociedade, todavia, tais causas deveriam estar estipuladas no contrato social. Assim, “Deixaram os outros casos, naturalmente, ao alvedrio dos sócios. Ficou-lhes livre incluí-los nos contratos sociais.(…). A exclusão, porém, só pode ser deliberada na forma dos estatutos e por fatos neles previstos”.[4] No mesmo sopeso “A exclusão porém, só pode ser deliberada na forma dos estatutos e por fato neles previsto. Realiza-se por termo assinado pelos administradores da sociedade, do qual constem as circunstâncias do fato.”[5]. Outro entendimento não era de MENDONÇA[6], porquanto “se pactuado no contrato social que a maioria dos sócios pode destituir ou excluir qualquer deles em dadas circunstâncias, é possível a exclusão de sócio (…) é também lícito pactuar a exclusão de sócio pela maioria em casos especiais cogitados no mesmo contrato.(…)Que a cláusula é lícita não há dúvida”.

De hialina clareza o avanço dado pela doutrina àquele de que só poderia se excluir o sócio quando a lei assim determinasse (arts. 289, 317, e 336, 2 e 3, todos do Código Comercial), agora já se reputava lícito, pactuar no contrato constitutivo, outras possibilidades de exclusão.  Nesse aspecto REQUIÃO pontifica, com sua habitual argúcia, que “Até aí avançou a doutrina clássica de Carvalho de Mendonça. Para admitir a exclusão do sócio, portanto, haveria necessariamente de existir sua previsão contratual”.[7]

De toda sorte, nasceu no ordenamento jurídico pátrio a Lei n.º 4.726/65 (art. 38, V), cuja regulamenta o Serviço de Registro do Comércio e Atividades Afins, e aí vislumbrou-se, mais do que nunca, a possibilidade de exclusão de sócio minoritário por desinteligências entre este e os sócios majoritários. Inclusive o Decreto n.º 57.651/66 regulamentador daquela lex, através de seus arts. 62 § 2º c/c 71, V, oferta a possibilidade de exclusão do sócio minoritário por maioria do capital social, sempre – tanto naquela lei, como no próprio decreto – requerendo previsão contratual.

Ulteriormente, a Lei n.º 6.939/81, instituiu o regime sumário de registro e arquivamento no registro do Comércio, não revogando a Lei n.º 4.726/65, apenas trazendo novas nuances, autorizando, de igual modo, em seu art. 6º, “a”, a exclusão do sócio minoritário, por deliberação da maioria do capital social, desde que houvesse menção no contrato social.

Em que pese, nesse estágio legislativo, havendo previsão contratual da possibilidade de exclusão do sócio minoritário, proceder-se-ía o arquivamento na Junta Comercial através de simples alteração contratual, isto é, extrajudicialmente, sem qualquer manifestação judicial.

A doutrina nessa fase legislativa já proporcionava novos contornos à questão, ascendendo a um novo estágio, porquanto o contrato constitutivo de uma sociedade comercial cuidando-se de contrato do tipo sinalagmático onde todos devem  concorrer para o mesmo fim, o poder de exclusão seria inerente ao próprio contrato social, desnecessitando de qualquer estipulação contratual prévia. Aliás, “sempre foi norma que nas sociedades comerciais as deliberações sociais sejam tomadas pela maioria de capital…”[8], consubstanciado pelo princípio das deliberações sociais pela maioria.

Bem assim são as preleções de LEÃES, eis que “o poder de exclusão seria inerente ao contrato social, não podendo dele ser desprovida mesmo à mingua de uma expressa referência legal.”[9], prossegue o doutrinador “A exclusão por deliberação da maioria não configura abuso de direito, e não atenta contra os princípios da isonomia, do devido processo legal ou da plenitude de defesa”.[10]

De seu turno, GOMES em seu douto magistério assim se posicionou: “Aos outros sócios assiste direito de excluir da sociedade aquele que se tornou elemento perturbador de sua existência e desenvolvimento, menos porque tenham e possam exercer poder disciplinar sobre o turbulento ou pernicioso do que pela conduta inadimplente, que passou a ter”.[11]

No mesmo percurso argumentativo enveredou-se a jurisprudência, de modo a permitir a exclusão da sociedade por cotas de responsabilidade limitada do sócio minoritário quando presentes desinteligências entre este e os sócios majoritários, determinantes da dissolvição da affectio societatis.[12]

Da ótica acima palmilhada, é de se concluir que tanto a doutrina como a jurisprudência, pacificaram o entendimento de que é amplamente factível a exclusão compulsória do sócio minoritário, quando presente a justa causa, independentemente de qualquer estipulação contratual e muito menos recurso ao Poder Judiciário.

De conseguinte, restou editada a Lei n.º 8.934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96, revogando-se expressamente as Leis n.ºs 4.726/65 e 6.939/81, em perfeita sintonia com o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema em curso, expressamente permitindo a exclusão do sócio minoritário por deliberação majoritária, levando-se a efeito simples alteração contratual, sem qualquer interferência do Poder Judiciário, desde que não houvesse cláusula restritiva, não requerendo para tanto qualquer estipulação contratual.[13] Perquirindo somente: a) uma reunião ou assembléia de sócios (conforme o caso) específica para a deliberação de exclusão; b) justa causa; e, c) a destinação da respectiva participação no capital social.

3 – Das disposições do novo Código Civil

Com o advento da nova Lei Substantiva Civil (Lei n.º 10.406/2002) a matéria resultou inteiramente regulamentada no artigo 1085.[14] E o que se dessume dali é um flagrante retrocesso legislativo, ou no mínimo excessiva proteção ao sócio minoritário, porquanto o novo diploma requer, para a exclusão deste por deliberação majoritária, previsão no contrato constitutivo da possibilidade de exclusão por justa causa.

Sem rebuço, não podemos emprestar obtemperação à desarrazoada norma sob pena de retroagirmos às primevas discussões acerca da matéria. Andou mal o legislador nesse aspecto, porquanto após a confecção do projeto legislativo do presente diploma (1975) a doutrina e a jurisprudência consolidavam-se no sentido de inexigir qualquer estipulação contratual para a exclusão do sócio minoritário por maioria do capital social, o que passou desapercebido pelo legislador.

Hodiernamente, o que resta àquele ou àqueles que detém a maioria do capital social de uma sociedade limitada, se o contrato não prevê o despedimento do sócio minoritário por deliberação majoritária do capital social, é recorrer ao Poder Judiciário, através do procedimento da dissolução parcial, inobstante manterem maior quinhão das cotas sociais, o que é suscetível de nossa repulsa. Aliás, com muita clarividência retratada por RUBENS REQUIÃO, pois “o sócio que, sem motivos, se desajustar dos demais comprometendo a realização dos fins sociais, não deve ser levado ao sucesso de seus propósitos hostis com a extinção de toda a sociedade. A exclusão é medida mais justa e eficaz. Recordamos as palavras de Hauriou de que a expulsão do grupo é a sanção natural de toda a disciplina social”.[15] Outrossim, “agindo assim, o sócio divergente se torna um ditador na sociedade, obrigando a dissolução da mesma. Essa imutabilidade do capital, por maioria, tem dado azo à verdadeiras chantagens da minoria. E todos estão de acordo, nesta Casa, que as ditaduras são condenáveis, sobretudo a ditadura das minorias, que é odiosa”.[16]

É indubitável que o percurso alhures perlustrado, não só pela doutrina, como também, e, mormente, pela própria jurisprudência, e esta sempre com o seu papel desbravador, fora de irrefutável avanço.

De todo inadmissível, portanto, a novel legislação substantiva civil, rechaçar uma construção jurisprudencial/doutrinária, e até mesmo legislativa, em flagrante descompasso com a cediça jurisprudência.

4 – Considerações Finais

Da análise superficial apresentada, pode-se subsumir perfunctoriamente que:

  1. Hodiernamente, aos sócios majoritários, à falta de previsão contratual, só resta recorrer ao Poder Judiciário para o desligamento compulsório do sócio minoritário;
  2. Se houver disposição expressa no contrato social, para exclusão do sócio minoritário é necessário, além da justa causa, reunião ou assembléia de sócios (conforme o caso) para deliberação exclusiva acerca do despedimento, cientificando previamente o sócio minoritário, inclusive oportunizando-lhe defesa.
  3. Houve um repugnante retrocesso legislativo, com o advento da novel legislação substantiva civil, no tocante à exclusão de sócio minoritário, ao exigir cláusula contratual estipulando a possibilidade de despedimento deste por deliberação da maioria do capital social, porquanto a jurisprudência já sedimentara a respeito da matéria.
  4. Cuidando-se o direito intertemporal trazido pelo novo Código Civil (art. 2033) de que as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas regem-se desde logo pela nova lex, todas as sociedades comerciais devem prodecer alteração para inclusão de cláusula que autorize o despedimento do sócio minoritário por justa causa, sob pena de ter de, recorrer ao Poder Judiciário para tanto, o que traz consigo, não somente maiores gastos, como também um tempo tortuoso, que muitas vezes pode emperrar os anseios dos sócios e toldar a atividade laborativa da empresa, inclusive com danos à própria sociedade.
  5. Como derradeiro arremate, é de concluir que deve o legislador, a par de luminosa consciência, promover a alteração da redação do artigo 1085 do atual Código Civil, compassando-o com o entendimento jurisprudencial, já sedimentado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se empecilhos à atividade das sociedades limitadas, deixando-o em perfeita consonância com a atual realidade social.

LUCIANO OLIVEIRA – É acadêmico do 8º semestre do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Assessor Jurídico da Tonial  Advogados Associados S/C – Advocacia Empresarial – Filial Joinville/SC.

Referências Bibliográficas

BULGARELLI, Waldírio. Sociedades Comerciais. 7 ed.,São Paulo : Atlas, 1998.

GOMES, Orlando. Direito Societário. A Exclusão de Sócios nas Sociedades por Quotas, São Paulo : Forense, 1984.

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão Extrajudicial de Sócio em Sociedade por Quotas, Revista de Direito Mercantil, n.º 100.

MARTINS, Waldemar Ferreira. Instituições de Direito comercial. 4. ed. São Paulo: Ed. Limonad, 1954.

MARTINS. Waldemar Ferreira. Compêndio das Sociedades Comerciais, Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1940.

MARTINS. Waldemar Ferreira. Tratado de Direito Comercial. Estatuto das Sociedades de Pessoas,  v.3, São Paulo : Saraiva, 1961.

MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, V. 3, São Paulo : Freitas Bastos, 1945.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. V. 1, 23 ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998.

REQUIÃO. Rubens. Aspectos Modernos de Direito Comercial. 2 ed. São Paulo. Saraiva. 1988.

 NOTAS

1Nova denominação para a antiga Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de direito Comercial, p. 377.

[3] MARTINS, Waldemar Ferreira. Compêndio das Sociedades Comerciais, p. 128-129.

[4] MARTINS, Waldemar Ferreira. Instituições de Direito Comercial, p.335.

[5] MARTINS. Waldemar Ferreira. Tratado de Direito Comercial, p. 163.

[6] MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, p. 149.

[7] REQUIÃO, Rubens. Ob. Cit., p. 378.

[8] BULGARELLI, Waldírio. Sociedades Comerciais, p. 154.

[9] LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Revista de Direito Mercantil n.º 100, p. 88.

[10] Idem, p. 92.

[11] GOMES, Orlando. Direito Societário. Estudos e Pareceres. p. 258.

[12] Nesse sentido: RT 451/151; RT 470/150; RT 508/257; RT 510/131; RT 516/114; RT 518/228; RT 615/106; JTACSP 20/98; RTJ 118/400; RTJ 70/777.

[13]Artigos 32, II, ‘b’, e 35, VI, ambos da Lei n.º 8.934/94; Artigos 32, II, ‘a’, 53, VII, 54 e seu parágrafo único, todos do Decreto n.º 1.800/96.

[14] “Art. 1085. Ressalvado o disposto no art. 1030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.”

[15] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. p. 278.

[16] REQUIÃO, Rubens. Aspectos Modernos de Direito Comercial (Estudos e Pareceres). p. 248.